STF reafirma constitucionalidade de contribuição previdenciária de aposentado que volta a trabalhar

STF reafirma constitucionalidade de contribuição previdenciária de aposentado que volta a trabalhar

A jurisprudência do STF, com base no princípio da solidariedade, considera legítimo exigir que esses aposentados contribuam para a seguridade social da mesma forma que os demais trabalhadores. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu entendimento sobre a constitucionalidade da contribuição previdenciária devida por aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permaneça em […]

Mantida demissão de servidor que respondeu a PAD após consentir com quebra de sigilo bancário

Mantida demissão de servidor que respondeu a PAD após consentir com quebra de sigilo bancário

A ​Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), no qual se determinou a demissão de um servidor público que consentiu em fornecer dados de suas movimentações financeiras e, com base nessas provas, respondeu a Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Segundo os autos, o analista […]

Justiça determina que Correiros indenize em R$ 20 mil gerente assaltado 3 vezes em 8 meses em agência do interior da Bahia

Justiça determina que Correiros indenize em R$ 20 mil gerente assaltado 3 vezes em 8 meses em agência do interior da Bahia

O caso foi julgado pela Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT5-BA), que aumentou o valor da indenização, inicialmente fixada em R$ 3 mil pela Vara do Trabalho de Paulo Afonso, cidade também no norte baiano. Conforme o TRT, os desembargadores acataram o argumento de que os Correios “executam também atividades típicas dos bancos, […]

Antes da Lei 13.786, juros de mora em rescisão contratual imotivada requerida por comprador contam do trânsito em julgado

Antes da Lei 13.786, juros de mora em rescisão contratual imotivada requerida por comprador contam do trânsito em julgado

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, em recurso julgado sob o rito dos repetitivos, a tese segundo a qual, “nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal […]