Por falta de vínculo com padrinhos, Terceira Turma determina permanência de criança com casal adotivo

Por falta de vínculo com padrinhos, Terceira Turma determina permanência de criança com casal adotivo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para garantir a um casal inscrito no Cadastro Nacional de Adoção (CNA) o direito de permanecer com a guarda provisória de uma criança que também era disputada por seus padrinhos. O colegiado entendeu que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), ao […]

Superior Tribunal de Justiça manda poder público custear DNA em caso de Justiça gratuita

Superior Tribunal de Justiça manda poder público custear DNA em caso de Justiça gratuita

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou as novas disposições do Código de Processo Civil (CPC) e estabeleceu que cabe ao Estado custear o exame de DNA em ação de investigação de paternidade para os beneficiários da assistência judiciária gratuita. O colegiado negou provimento a recurso em mandado de segurança do Estado […]

Clientes que receberam comprovante bancário em papel térmico poderão pedir segunda via gratuitamente

Clientes que receberam comprovante bancário em papel térmico poderão pedir segunda via gratuitamente

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que determinou ao Banco Santander que forneça aos seus clientes, gratuitamente, a segunda via dos comprovantes impressos em papel termossensível nos terminais de autoatendimento. A segunda via, quando solicitada, deverá ser fornecida por até cinco […]

Participação nos lucros não entra no cálculo da pensão alimentícia

Participação nos lucros não entra no cálculo da pensão alimentícia

Por não fazer parte da remuneração habitual do trabalhador e possuir natureza indenizatória, em regra, a participação nos lucros e resultados (PLR) não deve entrar na base de cálculo da pensão alimentícia. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter acórdão do Tribunal de …

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Homem indenizará ex-mulher por xingá-la na frente do filho e de familiares

Homem indenizará ex-mulher por xingá-la na frente do filho e de familiares

A juíza Gerlaine Freire Nascimento, do 2º Juizado Especial Cível de Guarapari (ES), condenou um homem a pagar R$ 1,5 mil a sua ex-esposa por ele a ter xingado na frente do filho e de outros familiares dela. A mulher havia pedido R$ 15 mil reais pelos danos morais, argumentando que foi a terceira vez …

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O tráfico de drogas além das fronteiras nacionais

O tráfico de drogas além das fronteiras nacionais

De acordo com o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), o tráfico de drogas é a atividade criminosa mais lucrativa do mundo, com uma movimentação de cerca de 320 bilhões de dólares por ano. Relatório publicado em 2017 pela UNODC aponta ainda crescimento no número de usuários de drogas, que atingiu a marca de 250 milhões de pessoas em 2015 …

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Tempo de mestrado e doutorado não conta para aposentadoria, decide TRF-4

Tempo de mestrado e doutorado não conta para aposentadoria, decide TRF-4

O tempo de afastamento para mestrado e doutorado não pode ser contado para fins de aposentadoria especial de professor. Assim, por unanimidade, entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao negar a um docente universitário residente de Passo Fundo (RS) a concessão de aposentadoria especial de professor …

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Empresa aérea pagará R$ 18 mil por não dar assistência a passageiro com voo atrasado

Empresa aérea pagará R$ 18 mil por não dar assistência a passageiro com voo atrasado

Não prestar assistência a passageiro que tem o voo atrasado gera indenização, pois provoca angústia e frustração a impossibilidade de seguir para o destino esperado na data e no horário previamente estabelecidos. Esse foi o entendimento da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal ao manter, por unanimidade, sentença que condenou …

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