Justiça determina que Correiros indenize em R$ 20 mil gerente assaltado 3 vezes em 8 meses em agência do interior da Bahia

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O caso foi julgado pela Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT5-BA), que aumentou o valor da indenização, inicialmente fixada em R$ 3 mil pela Vara do Trabalho de Paulo Afonso, cidade também no norte baiano. Conforme o TRT, os desembargadores acataram o argumento de que os Correios “executam também atividades típicas dos bancos, […]

Entendimentos atualizados do STJ sobre a Lei de Drogas

Entendimentos atualizados do STJ sobre a Lei de Drogas

A busca pela conciliação entre segurança jurídica e justiça material tem levado o Poder Judiciário – em especial o Supremo Tribunal Federal (STF) – a atualizar seus entendimentos a respeito da aplicação da Lei 11.343/2006, também conhecida como Lei de Drogas. Em sintonia com essas mudanças, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou uma nova […]

Antes da Lei 13.786, juros de mora em rescisão contratual imotivada requerida por comprador contam do trânsito em julgado

Antes da Lei 13.786, juros de mora em rescisão contratual imotivada requerida por comprador contam do trânsito em julgado

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, em recurso julgado sob o rito dos repetitivos, a tese segundo a qual, “nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal […]