Participação nos lucros não entra no cálculo da pensão alimentícia

Participação nos lucros não entra no cálculo da pensão alimentícia

Por não fazer parte da remuneração habitual do trabalhador e possuir natureza indenizatória, em regra, a participação nos lucros e resultados (PLR) não deve entrar na base de cálculo da pensão alimentícia. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter acórdão do Tribunal de …

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